Artigo 39 da cf

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39 somente poderão ser base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art 201, na forma da lei (redação. Rpps, na conformidade do artigo 40 da cf e da lei 9717/98 e adotou, em cumprimento à redação original do artigo 39, caput da cf/1988. Seção ii dos servidores pÚblicos (redação dada pela emenda constitucional nº 18, de 1998) art 39 a união, os estados, o distrito federal e os municípios. Consulte constituição federal cf atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. O artigo 3º da emenda constitucional 20, de 1998, assegurou o direito adquirido à aposentadoria conforme as regras do artigo 40 da cf/1988.

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  • 13 nos termos do artigo 40 § 1º, i, da cf/88, cc artigo 3º, § 2º da ec nº 41/03.

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